Nesse texto você vai entender como validar uma sentença de lei de outro país aqui no Brasil, além de ter saber como ocorre todo o processo.
Esse processo de validação ou homologação busca a validação de leis estrangeiras no Brasil, dessa forma, qualquer ação estrangeira só é válida no Brasil após essa homologação.
Ela nada mais é que o reconhecimento de uma sentença estrangeira, pelo Poder Judiciário do Brasil.
Agora que você começou a entender como validar uma sentença de lei de outro país, vamos explicar o porquê ela é importante, as normas de regulamentação, como ocorre a validação e as decisões passíveis de homologação.
Porque é importante realizar a validação (homologação) da sentença?
Ela é importante e necessária por conta do princípio da Soberania Nacional do artigo 1º, inciso I, da Constituição Federal.
Esse princípio refere-se a não obrigatoriedade de países cumprirem a Lei, assim como determinações judiciais de outro país.
Dessa forma, essa homologação é essencial para que sentenças proferidas em países estrangeiros, tenham validação no Brasil.
Por isso, sentenças, ordens judiciais ou declarações judiciais estrangeiras, só é eficaz no Brasil após esse processo de validação.
Quais as normas que regulamentam a validação da sentença estrangeira?
Por trazer várias informações de várias esferas do direito, ela abrange vários assuntos jurídicos. Dessa maneira, existem algumas normas e leis que buscam regulamentar a homologação de sentença estrangeira no Brasil.
São as normas:
- Constituição Federal em seus artigos 105, inciso I, alínea “i” e 109, inciso X;
- Lei de Arbitragem, artigos 34 e seguintes;
- Novo Código de Processo Civil, artigos 24, 960 e seguintes;
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, artigos 15 e 17;
- Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça;
- Resolução n. 09 de 2005 do Superior Tribunal de Justiça;
- Tratados:
- Mercosul;
- Interamericanas ;
- Haia;
- ONU; e
- Bilaterais: Argentina, Espanha, França, Itália e Uruguai.
Como validar uma sentença de outro país aqui no Brasil?
Sua resposta para a pergunta: como validar uma sentença de lei de outro país está aqui:
Muitas das vezes esses processos podem ser complexos e demorados, por isso é muito importante que você contrata uma equipe jurídica ou um advogado experiente para condução do mesmo.
Por isso é essencial que você busque profissionais que acompanhe todo os processos, desde o início, até o final da homologação.
Esse acompanhamento é importante pois, dependendo do tipo de sentença, a forma que ocorrerá o processo pode ser diferente para cada caso.
Decisões estrangeiras que são passíveis de validação (homologação)
Antes do início do processo, é preciso verificar se a decisão poderá ser homologada, sendo que, as que podem ser homologadas são:
- Validação (homologação) de Sentença Estrangeira de Divórcio no Brasil – trata-se de receber o divórcio oficializado em um país estrangeiro, validando o mesmo no Brasil, evitando assim, precisar repetir o processo.
Os documentos necessários para essa homologação, são:
- Documentos pessoais com foto, podendo ser Cópias do RG, CPF, Passaporte ou Carteira de Habilitação;
- Carta de anuência da outra parte envolvida;
- Certidão de casamento original (para caso de validação de sentença de divórcio), acompanhada da apostila de Haia, ou irrecorrível, com tradução juramentada;
- Decisão estrangeira, transitada em julgado ou irrecorrível, a ser homologada, acompanhada da apostila de Haia, ou , com tradução juramentada;
- Procuração ad judicia, dando poderes ao advogado constituído para representação, devidamente assinada;
- Validação (homologação) de Sentença Penal Estrangeira – Não é toda sentença penal estrangeira que pode ser homologada, no 9º artigo do Código Penal Brasileiro, é previsto duas hipóteses para a homologação, e o 8º artigo da Lei de Lavagem de Dinheiro, prevê mais uma hipótese.
Os documentos para a validação (homologação) de Sentença Penal Estrangeira são:
- Texto integral da decisão estrangeira a ser homologada, acompanhada da apostila de Haia com tradução juramentada;
- Documentos pessoais com foto, podendo ser Cópias do RG, CPF, Carteira de Habilitação ou Passaporte;
- Petição inicial redigida por um advogado.
- E procuração, dando poderes ao advogado constituído para representação, devidamente assinada;
- Validação (homologação) de Adoção Internacional – Essa validação tem como objetivo, além de reconhecer a adoção, permitir que a criança consiga a nacionalidade brasileira.
Esse procedimento pode se diferenciar, de acordo com Ordenamento Jurídico, pelo qual ele é regido, dessa forma, ele é bastante delicado.
Os documentos para a validação (homologação) de Adoção Internacional, são:
- sentença estrangeira que reconhece a adoção;
- Documentos pessoais do adotado;
- Declaração de concordância dos genitores (nos casos de homologação de adoção de criança brasileira por família estrangeira);
- E procuração para o advogado.
- Validação (homologação) de Pedido de Guarda – Nesse caso, é importante ressaltar que, mesmo a sentença estrangeira definitiva, não impede que seja instaurada uma ação de guarda diante do Poder Judiciário do Brasil, uma vez que a sentença tanto de alimentos, como de guarda não são permanentes.
- Validação (homologação) de Sentença Estrangeira de Alimentos – É o reconhecimento de uma decisão de um país estrangeiro em relação a prestação de alimentos.
Dessa forma, de acordo com a Convenção de Haia, o fornecimento internacional de alimentos, é garantida por conta da cooperação entre os países.
Requisitos essenciais para a validação de uma sentença estrangeira no Brasil
Sobre como validar uma sentença de lei de outro país, os requisitos indispensáveis são:
- Ter sido emitida por autoridade competente;
- Haver legalmente verificado à revelia ou terem sido as partes citadas;
- Ter sentença definitiva (transitado em julgado);
- Estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil; e
- Ser homologada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça);
Tempo médio para a tramitação da validação de sentença estrangeira
Se haver todas as peças do processo e não haver nenhuma contestação, a tramitação terá em média 2 meses para a validação.
Validação (homologação) da sentença estrangeira
Após a sentença definitiva, ou seja, transitada em julgado, o interessado fará o requerimento da Carta de Sentença, e a partir dela o advogado poderá iniciar a execução da sentença na Justiça Federal.